O governo federal publicou uma medida provisória (MP) no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (16), proibindo a cobrança de valores adicionais ou tributos em transações com Pix. A prática de exigir preços ou encargos superiores em pagamentos via Pix à vista foi classificada como abusiva.
De acordo com a MP, fornecedores de produtos ou serviços, tanto em lojas físicas quanto virtuais, deverão informar claramente aos consumidores que não é permitido cobrar valores extras para pagamentos por Pix. Quem descumprir a norma estará sujeito a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública criará um canal digital para orientar e receber denúncias relacionadas a infrações ou crimes contra os consumidores. A medida também reforça que o pagamento por Pix à vista equivale ao pagamento em dinheiro e não está sujeito a impostos, taxas ou contribuições.
Revogação de norma anterior
A publicação da MP ocorre em meio a debates sobre a modernização do Pix e rumores envolvendo a possibilidade de taxação. Em resposta à repercussão negativa, a Receita Federal revogou um ato normativo que previa o monitoramento das transações de Pix em instituições como bancos digitais e fintechs.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que a medida provisória visa garantir princípios constitucionais, como o sigilo bancário e a gratuidade do Pix para pessoas físicas. A norma reforça que comerciantes estão proibidos de cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em espécie. Segundo Haddad, a MP deve conter as notícias sobre taxação que circulavam nas redes sociais.
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