O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (20) a Emenda Constitucional 135/24, que é referente ao pacote fiscal de corte de gastos para fortalecer o equilíbrio das contas públicas. A medida é derivada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24 e inclui mudanças significativas em receitas obrigatórias, além da prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032.
Entre as principais alterações, destacam-se modificações no teto salarial do funcionalismo público, nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do abono salarial e da política de reajuste do salário mínimo. Além disso, foram introduzidas medidas para limitar o crescimento de despesas e benefícios tributários vinculados ao arcabouço fiscal.
Além disso, a emenda reduz o público-alvo do abono salarial do PIS/Pasep, limita a criação de receitas vinculadas a despesas e autoriza o governo a cortar subsídios para atingir a meta fiscal.
Durante a promulgação, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou que as mudanças visam preservar a coesão fiscal e alinhar as despesas ao cenário econômico global. “A responsabilidade fiscal se consolidou como imperativo nacional, mesmo em tempos desafiadores”, afirmou.
Pacote fiscal: PEC traz impactos no orçamento e educação
As mudanças no abono salarial do PIS/Pasep também incluem a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de 2026, com novas regras para elegibilidade que devem reduzir os custos ao longo da década.
No campo educacional, o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) teve recursos destinados às matrículas em tempo integral limitados a 10% em 2025, com metas gradativas para os anos seguintes. As mudanças visam otimizar os recursos sem comprometer o financiamento das metas do Plano Nacional de Educação.
O governo projeta uma economia de cerca de R$ 70 bilhões com as medidas, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), ressaltou que o esforço fiscal demonstra o compromisso com a responsabilidade financeira e a preparação para futuras pautas, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, prevista para 2026.
Projetos polêmicos, como a limitação de supersalários no funcionalismo público e alterações na aposentadoria de militares, no entanto, ficaram para o próximo ano, com a expectativa de votação no início do novo período legislativo.
Próximos Passos
Com a aprovação da emenda, o Congresso Nacional ainda enfrentará desafios para consolidar o planejamento fiscal de 2025. A votação do projeto da Lei Orçamentária Anual está prevista para fevereiro, após o recesso parlamentar e a eleição das mesas diretoras da Câmara e do Senado.
Além da emenda, o pacote fiscal inclui outros dois projetos aguardando sanção presidencial. O PL 4614/24 restringe o aumento real do salário mínimo e endurece as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Já o PLP 210/24 impõe travas ao crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários, além de permitir o uso de superávit de quatro fundos para pagamento da dívida pública por até seis anos.
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