A Oi (OIBR3) informou na noite desta quarta-feira (29) que a Justiça de outros países reconheceu sua recuperação judicial, conforme comunicado encaminhado ao mercado.
De acordo com o documento, foi realizada nesta data audiência perante o Tribunal Federal de Falências no Distrito Sul de Nova York para apreciar os pedidos apresentados pela companhia e suas subsidiárias Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A. – Em Recuperação Judicial e Portugal Telecom International Finance S.A. – Em Recuperação Judicial nos termos do Capítulo 15 do Código de Falências dos Estados Unidos, de reconhecimento do seu processo conjunto de recuperação judicial atualmente em curso perante a 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como o “procedimento principal estrangeiro”.
“Nenhuma objeção ao reconhecimento foi protocolada e a Corte de Falências dos Estados Unidos encerrou a audiência proferindo decisão oral reconhecendo o Processo de Recuperação Judicial como um procedimento principal estrangeiro com relação a cada uma das Requerentes”, disse.
E acrescentou que como consequência do reconhecimento, uma suspensão é aplicável automaticamente por força da Lei 11 U.S.C., Seção 1520(a)(1) do Código Federal dos Estados Unidos, estendendo a suspensão provisória obtida em 13 de fevereiro de 2023 e impedindo o ajuizamento de quaisquer ações nos Estados Unidos contra as Requerentes e seus bens localizados em território americano.
Oi (OIBR3): Europa
A companhia também informou que no dia 28 de março de 2023 a Suprema Corte de Justiça da Inglaterra e País de Gales proferiu uma decisão declarando o reconhecimento do Processo de Recuperação Judicial como o procedimento principal estrangeiro para a companhia de acordo com o Anexo 1 do Regulamento de Insolvência Transfronteiriça de 2006.
“A decisão proferida pela Suprema Corte de Justiça da Inglaterra e País de Gales impede que as partes instaurem ou continuem qualquer processo legal contra as Requerentes ou seus ativos no Reino Unido sem consentimento prévio ou permissão do representante estrangeiro ou do tribunal, bem como suspende ações de execução contra os ativos da Empresa mantidos no Reino Unido”, destacou.
Bolsa
A ação OIBR3 encerrou o dia 29 de março de 2023 cotada em R$ 1,07.
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