A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei do Saneamento Básico (PL 4162/19).
A votação aconteceu depois de muitos adiamentos e se encerrou com 276 votos a favor contra 124 contrários à proposta, além de uma abstenção.
Conhecido como Marco Regulatório do Saneamento Básico, esse projeto facilita a privatização de empresas estatais do setor de saneamento. Além disso, exige licitação para contratação desse tipo de serviço e adia o prazo para o fim das áreas de resíduos sólidos a céu aberto.
No entanto, o texto do relator, Geninho Zuliani (DEM-SP), diz que os contratos dos municípios com as empresas estatais de saneamento serão mantidos até o fim do prazo.
Vale destacar que, embora o texto tenha sido aprovado pelos parlamentares, a votação dos destaques ainda não foi concluída e deve ocorrer nas próximas semanas.
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