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Prefeitura de Mauá aprova lei que autoriza celebrar contratos com Sabesp (SBSP3), Arsesp e SP

Prefeitura de Mauá aprova lei que autoriza celebrar contratos com Sabesp (SBSP3), Arsesp e SP

Lei autoriza o poder executivo a celebrar convênios, contratos e termos aditivos com a companhia de saneamento, bem como com a Arsesp e o estado de SP.

A Sabesp informou sobre lei sancionada pela prefeitura da cidade de Mauá-SP que autoriza o poder executivo a celebrar convênios, contratos, termos aditivos e quaisquer outros tipos de ajustes necessários com a companhia de saneamento, bem como com a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) e o estado de São Paulo.

Essa lei também cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura.

A Sabesp diz que analisará a lei aprovada e se posicionará a respeito oportunamente.

O município de Mauá acumula uma dívida bilionária com a Sabesp, por causa da rescisão de contratos em 1995 sem o pagamento das indenizações devidas. Durante anos, houve tentativas de renegociação.