O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a necessidade de regulamentar as big techs e anunciou que a proposta de taxação dessas empresas será encaminhada ao Congresso Nacional até o final deste ano.
Segundo o ministro, a medida é fundamental para assegurar que o Brasil exerça sua soberania na tributação das grandes empresas de tecnologia.
Haddad destacou que o objetivo da iniciativa é evitar a perda de receita pela falta de uma regulamentação específica sobre a tributação dessas empresas. “Não é justo que, por conta da natureza do serviço, os impostos não sejam devidamente cobrados no local onde o serviço é prestado ou na sede da empresa”, afirmou o ministro, ao falar com a imprensa ao sair do ministério.
“Já passou da hora de regulamentar isso. O Brasil pode, e provavelmente vai, tomar medidas ainda este ano para proteger seus direitos soberanos em relação a essas atividades”, acrescentou.
O ministro também enfatizou que, assim que houver um consenso internacional, o Brasil estará preparado para se alinhar às normas globais. “Já manifestamos adesão e podemos regulamentar essa questão como todos os países pretendem”, disse ele.
Taxação das big techs: regulamentação deve definir o que será tributado no país onde o serviço é prestado
Haddad explicou que a proposta não se trata de uma “taxação propriamente dita”, mas de uma “regulamentação internacional”. Segundo ele, é necessário definir o que deve ser tributado no país onde o serviço é prestado e o que deve ser tributado no país de origem da empresa.
Apesar do avanço nas negociações globais, Haddad reconheceu que ainda existem desafios. “Devido à falta de adesão de alguns poucos países aos pilares, muitos países que concordam com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) estão antecipando suas regulamentações, inclusive para pressionar aqueles que ainda não aderiram ao Pilar 1 e 2 a tomarem providências. O Brasil apoia a proposta da OCDE, mas ela precisa ter impacto concreto”, observou.
Os Pilares 1 e 2 da OCDE buscam garantir que grandes empresas paguem impostos de forma justa nos países onde obtêm receitas, evitando práticas como o uso de paraísos fiscais.
Desoneração da folha de pagamento
Haddad também comentou sobre a carta enviada pelo Banco Central ao Congresso, questionando o uso de “dinheiro esquecido” como fonte para compensar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e a redução da alíquota previdenciária de municípios.
Segundo o Banco Central, há aproximadamente R$ 8 bilhões em contas esquecidas em instituições financeiras, que poderiam ser usados para cobrir os custos adicionais dessas medidas. Haddad afirmou que o BC será responsável por contabilizar esses valores para o resultado primário, e isso não impede que os cidadãos solicitem o resgate de seus recursos.
“A proposta do Senado é legal e não coloca em risco os direitos dos correntistas. O procedimento já foi utilizado no passado, e os direitos estão garantidos por lei. Em qualquer momento, como no caso do PIS-PASEP, o cidadão pode reivindicar seu direito, que será respeitado pelo Tesouro Nacional”, explicou o ministro.
Ele também ressaltou que qualquer decisão deve respeitar a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a compensação dos valores. “A contabilidade terá que seguir a decisão do STF. Qualquer medida adicional será tomada à luz dessa decisão”, finalizou.
As medidas do Senado são estimadas em R$ 26 bilhões, mas a equipe econômica acredita que o valor seja insuficiente para cobrir todas as desonerações até 2027, que podem gerar um déficit de até R$ 55 bilhões.
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