O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aguardará o desfecho da ação que questiona a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor destinados a pessoas físicas no Brasil (como compras on-line em sites como Shopee e AliExpress) antes de determinar uma nova alíquota para o comércio eletrônico.
Entidades empresariais têm intensificado a pressão para que a taxação volte a vigorar. Elas argumentam que, quando a medida entrou em vigor, na década de 90, as compras pela internet eram quase inexistentes. Argumentam também que a realidade mudou com o desenvolvimento da tecnologia, permitindo um volume gigantesco de transações online, que atingiram seu auge durante a pandemia.
Na última terça-feira, a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, ordenou que Haddad, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fornecessem informações sobre o assunto dentro de um prazo máximo e irrevogável de 10 dias.
Após essa etapa, será concedida vista (ou seja, tempo para análise) à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), sucessivamente, para manifestação. O prazo máximo para cada uma delas será de cinco dias.
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Compras on-line: tentativas de tributação
Essa decisão ocorre quase um ano após a primeira tentativa de tributar produtos importados de valores inferiores a 50 dólares (a maioria proveniente da China) em compras realizadas por pessoas físicas. O Ministério da Fazenda e a Receita Federal anunciaram a intenção de aplicar o imposto.
Porém, pouco tempo depois, o governo recuou da proposta após receber conselhos de pessoas próximas, incluindo a primeira-dama Janja e o ministro da Comunicação Social, Paulo Pimenta. Na época, uma pesquisa foi apresentada, demonstrando como a medida poderia afetar negativamente a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, levando-o a abandonar a iniciativa.
As entidades argumentam que, quando a medida entrou em vigor, na década de 90, as compras pela internet quase não existiam. E que a realidade mudou com o desenvolvimento da tecnologia, permitindo um volume gigantesco de transações on-line, e atingiu seu auge durante a pandemia.
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Aumento das importações de compras on-line
De acordo com as informações da Confederação Nacional da Indústria (CNI), com base nos dados do Banco Central e da Receita Federal, as importações de baixo valor tiveram um crescimento significativo entre 2013 e 2022. O montante passou de 800 milhões de dólares para 13,1 bilhões de dólares nesse período, representando um aumento de 0% para 4,4% do total de importações de mercadorias.
No ano passado, o volume atingiu a marca de 10,1 bilhões de dólares, equivalente a 50,4 bilhões de reais. Além disso, o número de remessas postais aumentou expressivamente, passando de 70,5 milhões em 2018 para 176,3 milhões em 2022.
Atualmente, quase meio milhão de remessas chegam diariamente ao país sem a incidência de impostos. Estima-se que essa prática represente uma renúncia fiscal de aproximadamente 35 bilhões de reais por ano apenas em imposto de importação.
Considerando também o ICMS, cobrado no destino, o valor total chega a 46,7 bilhões de reais. Além disso, nos últimos anos, tem havido um aumento significativo nas denúncias relacionadas a empresas estrangeiras que exploram essa lacuna na isenção, passando-se por pessoas físicas.
O que é o Remessa Conforme
Em agosto do ano passado, o governo federal lançou o Remessa Conforme, que garante isenção do imposto de importação para compras de menos de 50 dólares feitas por consumidores brasileiros em varejistas do exterior, numa tentativa de encontrar uma solução para a situação.
Como contrapartida, as empresas deveriam participar do programa e pagar os tributos estaduais correspondentes. De acordo com informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a implementação do Remessa proporcionou ao governo uma visão mais clara sobre os produtos e as quantidades que entram no país por meio dessa modalidade.
Segundo Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto de Desenvolvimento do Varejo (IDV), e agora, em conjunto com técnicos da pasta da Fazenda, está fazendo um mapeamento “para entender os impactos sobre os setores”, que vai balizar as próximas ações. O discurso não satisfaz a indústria nacional, concluiu.
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