A Superintendência de Segurança Operacional da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decidiu, por meio da Procuradoria Federal, abrir uma ação judicial contra a Petrobras (PETR4) por conta dos chamados poços órfãos.
O objetivo é garantir o cumprimento da decisão da diretoria colegiada que obriga a petroleira a pagar os custos de poços abandonados. A informação foi divulgada pelo Broadcast.
De acordo com o Broadcast, a agência reguladora exige que a Petrobras se responsabilize pelo abandono desses poços, enquanto a companhia de petróleo argumenta que os custos devem ser arcados pela agência.
Em junho, a diretoria da ANP decidiu, por unanimidade, que a Petrobras é responsável pelo abandono correto dos poços explorados antes da criação da agência, em agosto de 1997, mesmo que tenham sido cedidos para produção de água. A Petrobras recorreu da decisão, mas o recurso foi negado em agosto.
Entenda o que são os “poços órfãos”
Os chamados “poços órfãos” referem-se a poços de petróleo e gás natural que foram perfurados antes da criação da ANP, antes da chamada Lei do Petróleo, que abriu o setor para a iniciativa privada, colocando fim no monopólio da Petrobras, antes uma empresa 100% estatal.
Estes poços, fruto da atividade exploratória, não foram devidamente abandonados após o término de seu uso. Esses poços, muitas vezes cedidos para a produção de água, ficaram sem uma responsabilidade clara para seu abandono e recuperação ambiental.
A questão dos poços órfãos ganhou destaque recentemente quando a ANP decidiu, por unanimidade, que a Petrobras é responsável pelo abandono correto desses poços. A decisão inclui medidas para isolar o poço de acordo com as melhores práticas da indústria, visando minimizar riscos à integridade do poço e preservar o meio ambiente.
A Petrobras, por sua vez, argumenta que os custos de abandono devem ser arcados pela ANP e pela Agência Nacional de Mineração (ANM), que substituiu o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A estatal entrou com recurso contra a decisão, mas este foi negado em agosto.
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