A Eletrobras (ELET3) assinou, junto à União, um Termo de Conciliação para solucionar de forma consensual as disputas relacionadas à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.385, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que trata sobre o número de vagas destinadas ao governo no conselho de administração da empresa e sobre a continuidade da usina nuclear Angra 3.
O acordo é resultado dos trabalhos da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) e ocorre em conformidade com decisão do ministro Nunes Marques, relator do caso.
Além do Termo de Conciliação, também foi firmado o Termo de Imediata Suspensão e Rescisão Condicionada do acordo de investimentos celebrado em 22 de abril de 2022 entre a Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), sobre Angra 3.
Ambos os documentos serão submetidos à deliberação da assembleia geral da companhia e à homologação pelo STF, em mais um passo para a resolução do impasse entre as partes. A empresa já havia divulgado fatos relevantes sobre o tema em diversas ocasiões ao longo de 2024 e 2025, sinalizando as negociações em curso para buscar uma solução definitiva, segundo a ELET3.
Eletrobras (ELET3) e União concluíram discussões em fevereiro
A Eletrobras e a União concluíram no fim de fevereiro as discussões para um acordo no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em tramitação no STF. Fica mantida a limitação para que qualquer acionista ou grupo de acionistas não exerça votos superiores a 10% das ações com direito a voto, independentemente de terem adquirido os papéis antes ou depois da desestatização da companhia.
A União poderá indicar três dos dez membros do Conselho de Administração e um dos cinco membros do Conselho Fiscal, com suplente. Esses direitos serão reduzidos caso sua participação caia abaixo de 30% do capital votante. Qualquer mudança no número total de membros do Conselho de Administração dependerá de nova negociação entre as partes.
Com relação à Angra 3, acordo de 2022 entre a Eletrobras e a ENBPar. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será responsável por estruturar um novo modelo de financiamento para a conclusão da usina, em conjunto com órgãos públicos e privados.
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