Será realizada na próxima terça-feira, 18, uma reunião que propõe a regularização de dívidas tributárias e fiscais.
O foco é apreciar o relatório do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) sobre a Medida Provisória 899/19.
A reunião será às 14h30, no plenário 9 da ala Alexandre Costa, no Senado Federal.
O que é a MP nº 899/2019?
Foi assinada em outubro de 2019 e estabelece requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária. Ou seja, ela trata da renegociação de dívidas tributárias e fiscais.
Assim, a medida prioriza soluções negociadas entre as partes e governo, estimulando a regularização de débitos e a resolução de conflitos entre contribuintes e o fisco.
