O Congresso Nacional manteve o veto a dois projetos, que tratam sobre sobre energia solar e a quebra sigilo de correspondência de presos. O veto total ao Projeto de Lei 6588/06 foi mantido com 48 votos a favor e 8 contra. A informação é do site da Câmara.
Assim, para ser derrubado, o veto precisaria do voto oposto da maioria absoluta em ambas as Casas. Como a votação começou no Senado e os vetos aos projetos foram mantidos pelos senadores. Assim, os assuntos não precisaram ser analisados pela Câmara dos Deputados.
Para o governo, essa disposição geraria incerteza jurídica. Pois se tornando rotineira, esse tipo de inspeção agravaria a crise no sistema penitenciário do país. E acaba impactando negativamente o sistema de segurança e a gestão penitenciária.
Projeto de Energia solar
Além da quebra de sigilo de correspondências de presos, foi vetada a isenção de imposto de importação para equipamentos de geração de energia elétrica de fonte solar. Foram 30 votos a favor do veto e 22 contra, informou a Câmara.
O argumentou que a isenção diminui a receita da União sem indicar medidas de compensação para adequar o orçamento (aumento de outra receita ou diminuição de despesa), contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
