O projeto de Decreto Legislativo (PDL 759/19) interrompeu os efeitos do Decreto 10.166, de 10 de dezembro de 2019. O qual altera os critérios de seleção, permanência e titulação de famílias beneficiadas, pelo programa Nacional de Reforma Agrária. Atualmente o texto está em análise. Segundo informações da Comunicação da Câmara dos Deputados.

Publicado em conjunto com a Medida Provisória da Regularização Fundiária (MP 910/19), que está em análise no Congresso Nacional. O decreto altera a pontuação para o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). Conseguir classificar os candidatos a beneficiários do programa.

O deputado José Guimarães (PT-CE), é autor do projeto que susta o decreto da reforma agrária. Segundo Guimarães, os novos critérios impossibilitam que as famílias tenham acesso à terra no país:  “O decreto muda de maneira cruel o processo e permanência das famílias no campo”, alega o deputado.

De acordo com o deputado, o texto atual desrespeita a Constituição Federal. Devido a estabelecer que compete à União a desapropriação por interesse social. Para os fins de reforma agrária, o imóvel que não estiver cumprindo sua função social. Isso, mediante a prévia e justa indenização em títulos de dívida agrária.

Segundo José Guimarães, o governo não assentou nenhuma família dos 66 projetos de reforma agrária. Em que estão já a disposição: “Dados do Incra revelam, que existem 111.426 hectares prontos para a reforma, com capacidade para assentar 3.862 famílias. Porém, não há nenhum programa em andamento nesses locais” explica o deputado.

Futuramente a proposta será analisada. Pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.