Abuso do poder regulatório poderá ser transformado em infração econômica, aponta o Projeto de Lei 6517/19. Isso vale para o ato que, de forma injustificada, crie barreiras à entrada no mercado ou distorça ou de qualquer forma elimine a concorrência. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a proposta altera a Lei de Defesa da Concorrência.
Uma vez identificada a infração, o plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, uma das instâncias do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), notificará imediatamente a autoridade administrativa responsável pela edição do ato normativo para suspendê-lo ou revogá-lo, havendo a possibilidade de pagamento de multa.
Se houver recusa, a Procuradoria Federal junto ao Cade entrará na Justiça para suspender os efeitos e anular o ato.
Abuso regulatório
O objetivo da proposta, segundo o deputado, é combater o abuso do poder regulatório. Goergen afirma que a Lei da Liberdade Econômica contém regras sobre a questão, mas para surtir efeito, o assunto deve ser tratado também na lei concorrencial.
“A legislação atual não basta para que o Cade compreenda estar autorizado a aplicar a lei antitruste diante de contextos em que um órgão regulador edita ato normativo infralegal de caráter anticompetitivo”, disse Goergen.
O deputado foi relator da medida provisória que deu origem à Lei da Liberdade Econômica. Na época, ele propôs uma emenda semelhante ao projeto, mas o texto acabou não sendo aprovado pela Câmara.
