O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um projeto de lei complementar que visa regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativo no Brasil, chamado informalmente de “projeto de lei dos apps“. A proposta agora segue para votação no Congresso Nacional, e se aprovada, entrará em vigor após 90 dias.
O projeto apresenta diretrizes claras, estabelecendo valores e contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com a proposta, os motoristas de aplicativo terão o direito de receber R$ 32,90 por hora de trabalho, garantindo assim uma renda mínima de R$ 1.412.
O presidente enfatizou a importância do documento, afirmando que uma nova modalidade de trabalho foi criada. “Foi parida uma criança no mundo de trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, declarou Lula.
O projeto resulta de um grupo de trabalho formado em maio de 2023, com representantes do governo, trabalhadores, empresas, e contou com a supervisão da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que o grupo debateu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e a maioria optou por uma abordagem de autonomia com garantia de direitos.
“O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, explicou o ministro.
Projeto de lei dos apps: nova categoria, de trabalhador autônomo por plataforma
Outras regras presentes no projeto incluem a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, contribuição ao INSS tanto por parte dos motoristas quanto das empresas, direito a auxílio-maternidade para mulheres motoristas, jornada de trabalho estipulada entre 8 e 12 horas diárias, ausência de acordo de exclusividade, remuneração adicional para custos operacionais, representação sindical para os motoristas, entre outros pontos.
No cenário brasileiro, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, em 2022, cerca de 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços estavam envolvidos com transporte de passageiros por aplicativo, totalizando 778 mil pessoas.
Essa regulamentação é vista como um passo significativo para equilibrar a relação entre avanço tecnológico e direitos sociais, e fundamental para mais de 1,5 milhão de famílias que dependem da renda gerada por esse segmento. Já os críticos ao projeto afirmam que a mudança encarecerá o serviço e pode representar a saída das empresas de aplicativo do país. Ifood e Mercado Livre (MELI; $MELI34) são outras empresas que devem ser chamadas a negociar a condição de trabalho dos entregadores, segundo apontou o ministro.
A Uber (UBER; $U1BE34), uma das principais empresas do setor de transporte, emitiu nota afirmando que considera o projeto como um importante marco para a regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas, destacando a importância do diálogo e negociação entre todas as partes envolvidas.
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