PEC dos Precatórios passa em 1º turno na Câmara; saiba o que muda

Osni Alves
Jornalista desde 2007. Passou por redações e empresas de comunicação em SC, RJ e MG. E-mail: oalvesj@gmail.com.

Crédito: Corredores do Congresso Nacional durante a pandemia de Coronavirus

A PEC dos Precatórios passou em primeiro turno na Câmara dos Deputados em votação ocorrida na madrugada desta quinta-feira (4). Foram 312 votos a favor e 144 contra.

Trata-se do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição que tem por finalidade limitar as despesas anuais com precatórios, além de corrigir essas cifras pela Taxa Selic e incidir diretamente no cálculo do teto de gastos.

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Vale ressaltar que precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial definitiva, ou irrecorrível.

Já teto de gastos é uma limitação ao crescimento das despesas do governo brasileiro durante 20 anos, alcançando os três poderes, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

Assim, com a aprovação da Pec nesta madrugada, o governo abre espaço para gastar além do que estava previsto e delimitado até então. A intenção é abarcar os gastos com o novo Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa família, pagando R$ 400 por mês até o final de 2022.

Líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP) já adiantou em rede social que a votação em segundo turno se dará na próxima terça-feira (9).

PEC dos Precatórios

A aprovação, em si, é uma vitória da base governista que pretende implementar um novo programa social, enquanto a oposição se opunha justamente por colocar em risco o controle dos gastos públicos do país.

Isso porque para conseguir maioria dos votos, a base governista precisou negociar e prometer verbas parlamentares para obter quórum. Esse dinheiro é utilizado pelos deputados em suas cidades e regiões com obras, aquisição de carros e maquinários e outros aportes financeiros, mas que também pode ter cunho eleitoral. É preciso lembrar que em 2022 haverá eleições.

A PEC precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara antes de ir para o Senado.

O que muda?

O texto-base aprovado elenca que os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

A informação é da Agência Câmara, para quem a redação aprovada hoje engloba o texto da comissão especial, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036).

Também disse que para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

E acrescentou que cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

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