Por sete votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, com repercussão geral, que os estados e o Distrito Federal não podem aumentar os vencimentos do funcionalismo sem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento.
Tal decisão inviabilizará a concessão da terceira parcela de reajuste aguardada por 32 categorias de servidores públicos desde o governo de Rodrigo Rollemberg (PSB). O atual governador do Distrito Federal é Ibaneis Rocha (MDB).
O governo do DF tentou barrar o aumento com uma ação no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), sob o argumento de ausência de previsão orçamentária para pagá-lo, mas não obteve sucesso. O processo foi julgado improcedente.
Para o governador Ibaneis Rocha, descumprir a determinação do STF pode acarretar prática de crime ou ato de improbidade administrativa – passível de processo para a perda do cargo. O governador comemora. A decisão é considerada importante para o reequilíbrio das contas públicas. Segundo dados do governo, o passivo do pagamento da terceira parcela até dezembro de 2019 soma R$ 5,19 bilhões, sem contar a correção monetária.
Acréscimo na folha de pagamento
A partir de janeiro de 2020, o acréscimo na folha de pagamento seria de R$ 99 milhões. O impacto no ano chegaria a R$ 1,32 bilhão. Neste ano, em que há dificuldade para fechar as contas, haveria ainda um aumento de R$ 231 milhões na folha de dezembro, por causa dos benefícios de fim de ano.
O pagamento repercutiria no vencimento básico das categorias em gratificações. Também haveria redução da carga horária da saúde e impacto no adicional por tempo de serviço.
Julgamento virual
A decisão que o governador Ibaneis comemora é resultado do julgamento de um recurso extraordinário impetrado pelo governo de Roraima, que foi finalizado em julgamento virtual, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Prevaleceu o seguinte entendimento: “a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Os ministros Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Ricardo Lewandowki e Celso de Mello foram vencidos.
Durante o governo Agnelo Queiroz (PT), os reajustes foram aprovados por meio de leis específicas aprovadas pela Câmara Legislativa. Eles deveriam ser pagos em três parcelas, em 2013, 2014 e 2015. Com problemas de caixa, Rollemberg anunciou que adiaria o pagamento, e o terceiro aumento nunca saiu.
O atual governador, apesar de ter se comprometido, durante a campanha, a pagar a terceira parcela, comemora a decisão do STF. Assim, ele não descumpre promessa, apenas precisa cumprir determinação da instância máxima da Justiça brasileira: “mostra que eu estava certo quando disse que estava impedido de pagar a terceira parcela”, disse o governador.
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