O Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/19 de autoria do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), prevê que qualquer atividade poderá ser registrada como microempreendedor individual (MEI), exceto as de risco elevado.
A norma atual do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) determina as profissões que pode ser registradas como MEI. Para o deputado, o grupo tem uma abrangência maior. Hoje em dia, temos aproximadamente 8,1 milhões de empreendedores cadastrados no MEI. Com informações da Agência Câmara de Notícias.
“Os números revelam o enorme potencial de geração de emprego e renda das modalidades empresárias mais simples do País”, afirmou Gonzalez. “É imprescindível criar um cenário propício para o empreendedor, livre de burocracias desnecessárias, que apenas tornam o processo de crescimento mais moroso.”
A proposta tem como objetivo diminuir os custos para microempreendedor se formalizar. Dessa forma, o projeto prevê que as operações de inscrição, registro, alvará, licença, entre outras, sejam realizadas eletronicamente de preferência. Além disso, os Municípios poderão implementar um sistema mais simples para emissão de nota fiscal.
Atualmente, o MEI pode ter faturamento anual de até R$ 81 mil no exercício de suas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços.
O texto será avaliado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após isso, seguirá para o Plenário da Câmara.
