A proposta visa elevar o nível de segurança jurídica relacionada as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no que tange a constitucionalidade. O projeito de Lei 4937/19 segue em tramitação e será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta altera o quórum necessário para realizar emendas à Constituição.
Sendo assim, decisões sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei passarão a contar com um ministro a mais. E, nos casos de emendas, serão precisos 8 votos de ministros para acatar ou vetar a lei.
Segundo, a deputada Soraya Manato (PSL-ES), “É fortemente recomendável que os mecanismos decisórios do STF sejam reforçados, de modo a assegurar maior consenso e segurança jurídica”. Portanto, com a elevação do quórum necessário para decisões relativas à Constituição, espera-se promover maior segurança jurídica no país.
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