Comissão de Finanças e Tributação (CFT) está discutindo nesta terça-feira, 26, o Projeto de Lei Complementar (PLP/53) que estabelece limite para taxa de juros, por parte das instituições financeiras brasileiras, para pessoas físicas e jurídicas.
O PLP discutido hoje em audiência pública decreta que as instituições financeiras não podem colocar taxas de juros que excedam ao dobro da taxa empreendida pelo Banco Central (BC) no pagamento da dívida pública.
O projeto é de autoria de Eduardo Cunha, elaborado na época em que foi deputado federal. No entanto, o pedido de debate foi feito pelo deputado Sérgio Souza (MDB-PR).
Esse projeto tramita em conjunto com o PLP 287/16, de autoria do deputado Roberto Lucena (PV-SP), que proíbe que as operadoras de crédito cobrem taxas de juros abusivas. Atualmente, os juros de mercado são de 12% ao mês, enquanto o projeto de Lucena limita esse valor para 12% ao ano.
Conforme matéria publicada pelo site da Câmara nesta terça-feira, foram convidados para a audiência representantes do BC, do Ministério da Economia, da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e o economista Eduardo Moreira.
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